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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 11:37

Empregado obrigado a trabalhar doente receberá indenização

A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) foi condenada a pagar indenização por danos morais a um empregado por ter exigido que ele trabalhasse mesmo doente.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 11:05

Apelação cível. Indenização. Danos morais. Agressões verbais. Ameaça de morte.

Reparação devida. "Quantum". Critérios de fixação.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Outubro de 2011 - 13:00

Apelação criminal. Recurso da defesa.

Porte ilegal de munição de uso permitido, e de arma de fogo com numeração de série raspada. Agente que, procurado para participar de um assalto, informou o plano de seus comparsas à polícia. Prisão em flagrante de todos os envolvidos.
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2020 - 11:04

É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo 3º da Lei 11.732/2008, afastando-se a regência da Lei 8.666/1993.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Março de 2018 - 15:56

Conflito de Competência. Falsificação de Documento Público e Estelionato

Justiça Federal e Justiça Estadual.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Abril de 2013 - 10:40

Ato ilícito. Danos morais.

Presença de requisitos. Imposição dever de indenizar. Critério razoabilidade e proporcionalidade.
Notícias Publicado em 02 de Abril de 2013 - 10:15

Gratificação de função não conta para base salarial

Transitoriedade da gratificação é inerente, sendo admitida sua supressão, sem que isso implique violação aos princípios da irredutibilidade salarial
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 11:21

Penal. Crime de falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária. Consunção.

Inocorrência. Penas de multa. Valores irrisórios. Majoração.
Doutrina » Tributário Publicado em 05 de Abril de 2024 - 12:27

A discussão da incidência do PIS e da Cofins sobre receita de locação de bens móveis

Por Enio De Biasi
Notícias Publicado em 21 de Maio de 2020 - 13:13

Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de IR e Cide para operadoras de telefonia

A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais.
Notícias Publicado em 05 de Maio de 2020 - 12:10

Projetos de Lei prorrogam auxílio emergencial de R$ 600 por até um ano

Parlamentares justificam que crise econômica deve perdurar além dos três meses previstos inicialmente para o pagamento do benefício.
Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2019 - 12:11

Incorporação de ações é equivalente a alienação de bens e deve ser tributada

Segundo o Carf, diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital e está sujeita a IR.
Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2017 - 11:08

Reformada decisão que absolveu gerente e dono de bar onde adolescente se prostituía

A decisão foi unânime.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Maio de 2016 - 16:02

Processual Civil. Administrativo. Fundamento não Impugnado

SÚMULA 182/STJ. PIS e COFINS não cumulativos.
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2015 - 14:47

Instituto Brasileiro de Direito de Família questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

Para a entidade, a incidência do IR sobre pensão alimentícia é incompatível com a Ordem Constitucional
Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2015 - 09:44

Seguradora indenizará cliente por invalidez em acidente de trânsito

Alega o autor ter sofrido lesões em membro superior, resultante do acidente de trânsito e de acordo com os laudos periciais, se caracterizaram como permanentes
Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2023 - 15:51

TJDFT reconhece direito de aposentado com cardiopatia grave à isenção do imposto de renda

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 05 de Abril de 2023 - 11:00

Justiça reconhece direito de homem com visão monocular à isenção do imposto de renda

O homem disse já havia requerido o direito na esfera administrativa, contudo não obteve sucesso, momento em que recorreu ao Judiciário a fim de ter seu pedido acolhido.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Novembro de 2017 - 11:34

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e respectiva Associação. Prisão cautelar

Processo Penal. Ausência de motivação idônea.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Julho de 2017 - 15:49

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Falsidade ideológica⁄uso de documento falso

Fraude processual.

Exibindo resultado de 141 até 160 de um total de 1325

A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) foi condenada a pagar indenização por danos morais a um empregado por ter exigido que ele trabalhasse mesmo doente.

Reparação devida. "Quantum". Critérios de fixação.

Porte ilegal de munição de uso permitido, e de arma de fogo com numeração de série raspada. Agente que, procurado para participar de um assalto, informou o plano de seus comparsas à polícia. Prisão em flagrante de todos os envolvidos.

Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo 3º da Lei 11.732/2008, afastando-se a regência da Lei 8.666/1993.

Justiça Federal e Justiça Estadual.

Presença de requisitos. Imposição dever de indenizar. Critério razoabilidade e proporcionalidade.

Transitoriedade da gratificação é inerente, sendo admitida sua supressão, sem que isso implique violação aos princípios da irredutibilidade salarial

Inocorrência. Penas de multa. Valores irrisórios. Majoração.

Por Enio De Biasi

​A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais.

Parlamentares justificam que crise econômica deve perdurar além dos três meses previstos inicialmente para o pagamento do benefício.

Segundo o Carf, diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital e está sujeita a IR.

A decisão foi unânime.

SÚMULA 182/STJ. PIS e COFINS não cumulativos.

Para a entidade, a incidência do IR sobre pensão alimentícia é incompatível com a Ordem Constitucional

Alega o autor ter sofrido lesões em membro superior, resultante do acidente de trânsito e de acordo com os laudos periciais, se caracterizaram como permanentes

A decisão foi unânime.

O homem disse já havia requerido o direito na esfera administrativa, contudo não obteve sucesso, momento em que recorreu ao Judiciário a fim de ter seu pedido acolhido.

Processo Penal. Ausência de motivação idônea.

Fraude processual.

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A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais.